"Extraído de: Câmara dos Deputados - 30 de Junho de 2009
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Decreto Legislativo 1053/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a convenção internacional para controle e gerenciamento de água de lastro e sedimentos de navios.
O relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário.
A CCJ reúne-se no plenário 1."
Autor: Agência Câmara. Colaboração: A.L.N.
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