Promulgadas as Emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias

Alvísseras!!!! Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 303, de 26 de outubro de 2007, o texto das emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias (Convenção de Londres), adotadas por meio das Resoluções LDC.5(III) - Incineração no Mar, de 1978 - 30 anos atrás, LDC.12(V) - de 1980, LDC.37(12), LC.49(16), LC.50(16) e LC.51(16), o Presidente da República promulgou as emendas supracitadas por meio do Decreto 6.511, de 17 de julho de 2008. Fico muito feliz por isso ter acontecido, especialmente sobre a LDC.5 (III), lutei muito por isso. O Comandante Fiorito também deve estar muito feliz. Mas ainda faltam as emendas 33(11), 34(11) e 35(11). Ao menos agora já se tem uma Convenção de Londres nacional próxima do texto da internacional. É preciso também publicar a Convenção compilada após as emendas. Ver Decreto Presidencial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6511.htm .