Supremo aprova 10ª Súmula Vinculante

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.". Saiba mais em: http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=91562&tip=UN .