Abratec Questiona Terminais Privativos de Uso Misto

"A Abratec (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 139) contra a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). O motivo da ação é a permissão dada pela Antaq para o funcionamento de terminais privativos de uso misto, para movimentação de cargas, inclusive de terceiros, contrariando a Lei 8.630/93 e diversos preceitos fundamentais presentes na Constituição Federal". Saiba mais em: http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=86298&caixaBusca=N .