RESOLUÇÃO No. 479, de 15/03/2017 sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO No. 479, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas

pelo art. 8o., inciso I, da Lei no. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno e o que consta do Processo no. 02000.000602/2016-68, resolve:

Art. 1o. Esta Resolução dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação....