Portaria do Ibama Sobre Fiscalização Domiciliar

 

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 32, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO

MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-

VEIS (Ibama), nomeada pelo Decreto de 2 de junho de 2016, pu-

blicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2016, no uso das

atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 22 do Anexo I do

Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura

Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 27 de

abril de 2007, e o inciso VI do art. 111 do Regimento Interno do

Ibama, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 341, de 31 de agosto de

2011, publicada no Diário Oficial da União de 1 de setembro de

2 0 11 ;

Considerando o inciso XI do art. 5º da Constituição Federal

de 1988, que prevê a inviolabilidade de domicílio do indivíduo e as

exceções previstas à proibição da entrada em domicílio;

Considerando que o §3º do art. 150 do Decreto-lei nº 2.848,

7 de dezembro de 1940,Código Penal, dispõe acerca dos casos em

que não será considerado crime a entrada ou permanência em casa

alheia ou em suas dependências;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos

de fiscalização ambiental do Ibama; resolve:

Art.1º O caput do art. 108 do Regulamento Interno de Fis-

calização Ambiental (RIF) do Ibama, na forma do Anexo da Portaria

nº 24, de 16 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 108. A fiscalização domiciliar poderá ocorrer quando

houver no local atividade, empreendimento ou objeto sujeito a con-

trole, autorização ou licença ambiental, ou no caso de flagrante delito,

ou mediante ordem judicial.

........................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua pu-

blicação.

SUELY ARAÚJO