terça-feira, 10 de setembro de 2013

Liminar suspende desapropriação de terreno na Refinaria de Manguinhos (RJ)

"Decisão do ministro Gilmar Mendes suspende os efeitos do Decreto Estadual 43.894/2012, do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, prédio situado na Refinaria de Petróleo de Manguinhos."


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