Decreto nº 7.957, de 12.3.2013

Decreto nº 7.957, de 12.3.2013 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7957.htm> - Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto n_^o _ 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.